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2021-03-17Instrução Normativa nº 1/2021/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJDispõe sobre o fluxo de procedimentos relacionados à saúde e segurança na Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas e nas unidades que fazem parte de estrutura.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativa; PEDRO AURÉLIO DE QUEIROZ PEREIRA DA SILVA
2026-08-24Portaria CNCP/SENACON/MJSP n° 74, de 21 de agosto de 2026Institui Comissão Especial no âmbito do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), para fins de regulamentação e enfrentamento ao comércio digital ilegal no País.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional do Consumidor; RICARDO MORISHITA WADA
2026-08-27Portaria CNCP/SENACON/MJSP n° 76, de 26 de agosto de 2026Tornar sem efeito a publicação da Portaria NCP/SENACON/MJSP Nº 74, de 21 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 159, de 24 de agosto de 2026, seção I, página 53.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional do Consumidor; RICARDO MORISHITA WADA
2019-07-26Portaria Conjunta nº 1, de 24 de julho de 2019Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional para apresentação de propostas de aperfeiçoamento da sistemática de operacionalização de consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social.Brasil. Ministério da Economia; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Banco Central do Brasil; Brasil. Empresa de Tecnologia da Informação da Previdência Social; Secretaria Especial de Previdência e Trabalho; Secretaria Nacional do Consumidor; Diretoria de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta; Presidência da Empresa de Tecnologia da Informação da Previdência Social; ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO; LUCIANO BENETTI TIMM; RENATO RODRIGUES VIEIRA; MAURÍCIO COSTA DE MOURA; CHRISTIANE ALMEIDA EDINGTON
2026-09-23Portaria Conjunta SENACON/SEDIGI/SPDIGI n° 3, de 22 de setembro de 2026Dispõe sobre a proteção do consumidor na veiculação de anúncios e no impulsionamento pago por provedores de aplicações de internet e sobre a proteção contra a publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta e regulamenta a forma de acesso da Secretaria Nacional do Consumidor às informações de que trata o art. 16-M do Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, no exercício de suas competências de defesa do consumidor, conforme a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional do Consumidor; RICARDO MORISHITA WADA; VICTOR OLIVEIRA FERNANDES; JOÃO CALDEIRA BRANT MONTEIRO DE CASTRO
2024-08-27Portaria GAB SENACON/MJSP nº 44, de 26 de agosto de 2024Estabelece estratégias destinadas à garantia da proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e quaisquer eventos de grandes proporções, e dá outras providênciasBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; WADIH DAMOUS
2025-04-23Portaria GAB-SENACON/MJSP n° 50, de 22 de abril de 2025Prorrogação do prazo de vigência da Portaria GAB-SENACON/MJSP nº 44, de 26 de agosto de 2024, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União nº 165, de 27 de agosto de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional do Consumidor; WADIH DAMOUS
2025-08-06Portaria GAB-SENACON/MJSP n° 52, de 5 de agosto de 2025Portaria GAB-SENACON/MJSP nº 52, de 5 de agosto de 2025, em acordo à previsão do art. 3º, X, do Decreto nº 10.417/2020, designação para compor o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, na condição de jurista de notório saber e reconhecida atuação em direito econômico, do consumidor ou de regulação.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional do Consumidor; WADIH DAMOUS
2023-11-22Portaria GAB-SENACON/MJSP nº 35, de 18 de novembro de 2023Estabelece estratégias destinadas à proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e quaisquer eventos de grandes proporções, e dá outras providênciasBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; WADIH DAMOUS FILHO
2024-03-20Portaria GAB-SENACON/MJSP nº 42, de 19 de março de 2024Prorrogação do prazo de vigência da Portaria GABSENACON/MJSP nº 35, de 18 de novembro de 2023.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; WADIH DAMOUS
2025-11-24Portaria GAB-SENACON/MJSP nº 60, de 18 de novembro de 2025Designa os membros da Comissão de Negociação nos termos da Portaria nº 34, de 28 de janeiro de 2021.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; PAULO HENRIQUE PEREIRA
2026-03-31Portaria GAB-SENACON/SENACON/MJSP n° 63, de 30 de março de 2026Designa agentes para fiscalização e dispõe sobre atuação integrada no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDCBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional do Consumidor; RICARDO MORISHITA WADA
2021-04-08Portaria Gab-Senacon/Senacon/MJSP nº 12, de 5 de abril de 2021Determina o cadastro de empresas na plataforma consumidor.gov.br para viabilizar a mediação, via internet, pela Secretaria Nacional do Consumidor, dos conflitos de consumo notificados eletronicamente, nos termos do art. 34 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES
2026-07-10Portaria GAB/SENACON nº 71, de 10 de julho de 2026Institui Grupo de Trabalho para elaboração de programa de atuação coordenada do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, voltado à prevenção, fiscalização e repressão de práticas abusivas no mercado de apostas de quota fixa.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; RICARDO MORISHITA WADA
2025-08-21Portaria n° 55, de 20 de agosto de 2025Prorrogação do prazo de vigência da Portaria GAB-SENACON/MJSP nº 44, de 26 de agosto de 2024, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União nº 165, de 27 de agosto de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional do Consumidor; WADIH DAMOUS
2026-03-25Portaria n° 61, de 24 de março de 2026Estabelece regras de transparência quanto à composição e à destinação de preços em plataformas digitais de intermediação de serviços de transporte individual de passageiros e de coleta e entrega de bens.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional do Consumidor; RICARDO MORISHITA WADA
2020-03-23Portaria nº 14, de 19 de março de 2020Disciplina a incidência de fator de redução no pagamento de multas aplicadas pelas Secretaria Nacional do Consumidor em caso de renúncia, pelo infrator, ao direito de recorrer da decisão administrativa de que trata o art. 46 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; LUCIANO BENETTI TIMM
2020-04-07Portaria nº 15, de 27 de março de 2020Determina o cadastro de empresas na plataforma Consumidor.gov.br para viabilizar a mediação via internet, pela Secretaria Nacional do Consumidor, dos conflitos de consumo notificados eletronicamente, nos termos do art. 34 do Decreto no 2.181, de 20 de março de 1997.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; LUCIANO BENETTI TIMM
2019-06-28Portaria nº 16, de 24 de junho de 2019Especifica tipo de prática abusiva contra o consumidor, em consonância com o disposto no inciso IV, art. 39, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; LUCIANO BENETTI TIMM
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