Navegando por Autor Secretaria de Acesso à Justiça
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2024-12-16 | Portaria GAB-SAJU/SAJU/MJSP n° 4, de 13 de dezembro de 2024 | Institui o Comitê de Governança do Programa "Antes que Aconteça", no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria de Acesso à Justiça; SHEILA SANTANA DE CARVALHO |