Browsing by Author WOLNEY QUEIROZ MACIEL
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
| 2025-09-30 | Decreto n° 12.636, de 29 de setembro de 2025 | Regulamenta a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, que institui pensão especial aos filhos e aos dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JUNIOR; MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES; WOLNEY QUEIROZ MACIEL |
| 2026-02-18 | Lei n° 15.349, de 17 de fevereiro de 2026 | Dispõe sobre a modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados e sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; CILAIR RODRIGUES DE ABREU; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; SIMONE NASSAR TEBET; WOLNEY QUEIROZ MACIEL; JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS |
| 2026-02-18 | Lei n° 15.350, de 17 de fevereiro de 2026 | Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal; e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; CILAIR RODRIGUES DE ABREU; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; SIMONE NASSAR TEBET; WOLNEY QUEIROZ MACIEL; JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS |
| 2026-07-22 | Portaria Interministerial SG-PR/MTE/MPS/MS/MJSP/MEMP n° 216, de 21 de julho de 2026 | Institui o Comitê Interministerial de Monitoramento das Ações para Trabalhadores por Aplicativos com a finalidade de propor, integrar e monitorar ações, políticas e programas voltados aos trabalhadores por aplicativos. | Brasil. Presidência da República; Brasil. Ministro do Trabalho e Emprego; Brasil. Ministro da Previdência Social; Brasil. Ministro da Saúde; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; Gabinete do Ministro; GUILHERME CASTRO BOULOS; LUIZ MARINHO; WOLNEY QUEIROZ MACIEL; ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA |