DSpace Collection:http://dspace.mj.gov.br/handle/1/402026-08-11T19:49:42Z2026-08-11T19:49:42ZDecreto n° 13.084, de 29 de julho de 2026Brasil. Presidência da Repúblicahttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/173942026-07-30T13:56:17Z2026-07-30T00:00:00ZTitle: Decreto n° 13.084, de 29 de julho de 2026
Authors: Brasil. Presidência da República
Abstract: Institui o Programa Alerta Mulher Segura e regulamenta o art. 22,caput, inciso VIII, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência.2026-07-30T00:00:00ZDecreto n° 13.083, de 29 de julho de 2026Brasil. Presidência da Repúblicahttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/173932026-07-30T13:56:03Z2026-07-30T00:00:00ZTitle: Decreto n° 13.083, de 29 de julho de 2026
Authors: Brasil. Presidência da República
Abstract: Institui o Sistema Integrado Mulher Segura e o seu Painel Público de Monitoramento da Integração de Dados.2026-07-30T00:00:00ZDecreto n° 13.079, de 23 de julho de 2026Brasil. Presidência da Repúblicahttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/173712026-07-27T17:48:51Z2026-07-24T00:00:00ZTitle: Decreto n° 13.079, de 23 de julho de 2026
Authors: Brasil. Presidência da República
Abstract: Institui o Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.2026-07-24T00:00:00ZDecreto n° 13.061, de 9 de julho de 2026Brasil. Presidência da Repúblicahttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/173502026-07-10T13:23:52Z2026-07-10T00:00:00ZTitle: Decreto n° 13.061, de 9 de julho de 2026
Authors: Brasil. Presidência da República
Abstract: Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.2026-07-10T00:00:00Z