Atos do Poder Legislativo http://dspace.mj.gov.br/handle/1/44 2026-08-11T19:49:42Z 2026-08-11T19:49:42Z Brasil. Presidência da República http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17433 2026-08-07T13:20:58Z 2026-08-07T00:00:00Z

Title: Lei n° 15.487, de 6 de agosto de 2026 Authors: Brasil. Presidência da República Abstract: Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Combate ao Crime Organizado), para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais.

2026-08-07T00:00:00Z Brasil. Presidência da República http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17423 2026-08-07T13:23:08Z 2026-08-06T00:00:00Z

Title: Lei n° 15.485, de 5 de agosto de 2026 Authors: Brasil. Presidência da República Abstract: Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências.

2026-08-06T00:00:00Z Brasil. Presidência da República http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17392 2026-07-30T13:55:49Z 2026-07-30T00:00:00Z

Title: Lei n° 15.479, de 29 de julho de 2026 Authors: Brasil. Presidência da República Abstract: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a transferência automática do montante da prestação alimentícia.

2026-07-30T00:00:00Z Brasil. Presidência da República http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17366 2026-07-24T15:37:44Z 2026-07-22T00:00:00Z

Title: Lei n° 15.472, de 21 de julho de 2026 Authors: Brasil. Presidência da República Abstract: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios.

2026-07-22T00:00:00Z