http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8 2026-08-11T20:48:56Z 2026-08-11T20:48:56Z http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17325 2026-07-02T11:48:31Z 2026-06-01T00:00:00Z

Title: Revista de direito e as novas tecnologias, v. 9, n. 31

2026-06-01T00:00:00Z CARDOSO, Caroline de Melo. REGIS, Jonathan Cardoso. http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17324 2026-07-02T11:48:23Z 2026-06-01T00:00:00Z

Title: Contratos inteligentes: disrupção e impacto no direito civil. Authors: CARDOSO, Caroline de Melo.; REGIS, Jonathan Cardoso. Abstract: Com a disrupção tecnológica da Revolução Industrial 4.0, com mudanças significativas em mercados ou setores, surgiram novas modalidades contratuais, incluindo contratos eletrônicos e inteligentes. Esses contratos, definidos como acordos autoexecutáveis, descentralizados e codificados, armazenados em tecnologia blockchain, garantem a execução automática das cláusulas acordadas. Apesar da ausência de regulamentação específica, os contratos inteligentes são adaptados ao direito civil contratual tradicional. A aplicação dessa tecnologia no direito civil brasileiro é positiva, mas sua evolução contínua exige uma análise detalhada das implicações legais e dos procedimentos técnicos necessários para a sua implementação e para a sua auditoria. A metodologia é exploratória e descritiva, utilizando análise bibliográfica e documental. O objetivo é analisar a viabilidade e o impacto desses contratos no Brasil, propondo diretrizes para a sua integração no ordenamento jurídico brasileiro.

2026-06-01T00:00:00Z BERNI, Duilio Landell de Moura. http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17323 2026-07-02T11:48:16Z 2026-06-01T00:00:00Z

Title: Cinco princípios jurídicos do direito digital. Authors: BERNI, Duilio Landell de Moura. Abstract: O presente artigo identifica e conceitua cinco princípios jurídicos do Direito Digital, indicando que tais normas são fundamentais no delineamento da ontologia dessa disciplina jurídica. Os princípios da acessibilidade, da neutralidade, da segurança, da transparência e da interoperabilidade foram colhidos de quatro microssistemas normativos. O texto é fruto do raciocínio reflexivo-teórico em uma pesquisa bibliográfica de estudos doutrinários e em uma pesquisa documental da legislação vigente. O método de abordagem utilizado é o hipotético-dedutivo, partindo da hipótese de que o Direito Digital possui uma principiologia própria. Como conclusão, confirma-se essa hipótese, destacando a complementariedade e a harmonia entre esses cinco princípios.

2026-06-01T00:00:00Z MOREIRA, Amanda Oliveira da Câmara. DUARTE, Luisa Ferreira. SILVA, Leonardo Rocha da. http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17322 2026-07-02T11:48:09Z 2026-06-01T00:00:00Z

Title: Responsabilidade civil no contexto de padrões obscuros e modelos algorítmicos. Authors: MOREIRA, Amanda Oliveira da Câmara.; DUARTE, Luisa Ferreira.; SILVA, Leonardo Rocha da. Abstract: O artigo analisa a viabilidade da responsabilização civil por danos decorrentes do uso de dark patterns e modelos algorítmicos de indução ao consumo no ambiente digital. Parte- se do pressuposto de que a arquitetura da escolha integra o próprio conteúdo do serviço, podendo configurar defeito na prestação e violação dos deveres de informação, transparência e boa-fé previstos no Código de Defesa do Consumidor. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza teórico-dogmática, com base em investigação bibliográfica e documental, concentrando-se no período posterior à consolidação dos modelos digitais baseados em personalização algorítmica, a partir da segunda metade da década de 2010. Sustenta-se que a opacidade técnica e a personalização das interfaces não afastam o nexo causal, exigindo releitura funcional das categorias clássicas da responsabilidade civil, com destaque para a inversão do ônus da prova e a responsabilidade solidária na cadeia digital de fornecimento. Conclui-se que o microssistema consumerista oferece base normativa suficiente para a tutela reparatória e para o controle jurídico do design digital manipulativo.

2026-06-01T00:00:00Z