http://dspace.mj.gov.br/handle/1/40 2026-08-11T19:49:42Z http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17394 Title: Decreto n° 13.084, de 29 de julho de 2026 Authors: Brasil. Presidência da República Abstract: Institui o Programa Alerta Mulher Segura e regulamenta o art. 22,caput, inciso VIII, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência. 2026-07-30T00:00:00Z http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17393 Title: Decreto n° 13.083, de 29 de julho de 2026 Authors: Brasil. Presidência da República Abstract: Institui o Sistema Integrado Mulher Segura e o seu Painel Público de Monitoramento da Integração de Dados. 2026-07-30T00:00:00Z http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17371 Title: Decreto n° 13.079, de 23 de julho de 2026 Authors: Brasil. Presidência da República Abstract: Institui o Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. 2026-07-24T00:00:00Z http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17350 Title: Decreto n° 13.061, de 9 de julho de 2026 Authors: Brasil. Presidência da República Abstract: Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. 2026-07-10T00:00:00Z