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dc.contributor.authorBrasil. Presidência a Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2020-07-22T22:14:38Z-
dc.date.available2020-07-22T22:14:38Z-
dc.date.created2018-07-11-
dc.date.issued2018-06-12-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/1113-
dc.description.abstractDisciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.pt_BR
dc.subjectPolítica Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS)pt_BR
dc.subjectSistema Único de Segurança Pública (Susp)pt_BR
dc.subjectOrdem públicapt_BR
dc.subjectUnião Federalpt_BR
dc.subjectEstadospt_BR
dc.subjectDistrito Federalpt_BR
dc.subjectMunicípiospt_BR
dc.titleLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.relation.alteredbyLei nº 14.531, de 10 de janeiro de 2023.-
dc.description.statusAlterado parcialmentept_BR
dc.contributor.departmentSecretaria-Geralpt_BR
dc.contributor.signatureMICHEL TEMERpt_BR
dc.contributor.signatureTORQUATO JARDIMpt_BR
dc.contributor.signatureJOAQUIM SILVA E LUNApt_BR
dc.contributor.signatureEDUARDO REFINETTI GUARDIApt_BR
dc.contributor.signatureESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIORpt_BR
dc.contributor.signatureGUSTAVO DO VALE ROCHApt_BR
dc.contributor.signatureRAUL JUNGMANNpt_BR
dc.contributor.signatureGRACE MARIA FERNANDES MENDONÇApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 4-8pt_BR
dc.relation.referencesConstituição de República Federativa do Brasil de 1988pt_BR
dc.relation.referencesLei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.681, de 4 de julho de 2012pt_BR
dc.description.otherRevogam-se os arts. 1º a 8º da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.pt_BR
dc.description.otherA Lei nº 14.531, de 10 de janeiro de 2023 veta o inciso XVII, do § 2º do art. 9º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, porém não consta este inciso na Lei. No art. 36º da Lei nº 13.675, foi incluído os incisos V, VI, VII, VIII e IX. Foram incluídos os § 1º, § 2º, § 3º e § 4º no art. 42º da Lei nº 13.675 e artigos 42-A, 42-B, 43-C, 42-D e 42-E-
dc.description.otherAlterada parcialmente pela Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023-
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