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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.date.accessioned2025-02-12T13:39:45Z-
dc.date.available2025-02-12T13:39:45Z-
dc.date.issued1996-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/14523-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherMinistério da Justiça, Secretaria de Direito Econômico, Departamento de Proteção e Defesa do Consumidorpt_BR
dc.subjectDireito do consumidorpt_BR
dc.subjectLegislaçãopt_BR
dc.subjectBrasilpt_BR
dc.subject.ddcF 342.5981 B823C 1996pt_BR
dc.titleCódigo de proteção e defesa do consumidorpt_BR
dc.typeLivropt_BR
dc.description.versionEd. rev. e atual.pt_BR
dc.description.otherEdição comemorativa do 16. Encontro Nacional de Defesa do Consumidorpt_BR
dc.description.physical54 páginaspt_BR
dc.locationBrasíliapt_BR
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