Lei n° 15.172, de 22 de julho de 2025

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República.	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-07-23T17:09:11Z	-
dc.date.available	2025-07-23T17:09:11Z	-
dc.date.created	2025-07-22	-
dc.date.issued	2025-07-23	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/15394	-
dc.description.abstract	Cria varas federais no Estado de Santa Catarina; transforma cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região; e cria cargos de juiz federal.	pt_BR
dc.subject	Vara Federal, Estado de Santa Catarina	pt_BR
dc.subject	Juiz federal	pt_BR
dc.subject	Justiça Federal da 4ª Região	pt_BR
dc.subject	juiz federal substituto	pt_BR
dc.title	Lei n° 15.172, de 22 de julho de 2025	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1	pt_BR
Aparece en las colecciones:	- Leis

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