Atividade legislativa e obstáculos à inovação em matéria penal no Brasil

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.date.accessioned	2025-11-04T18:31:06Z	-
dc.date.available	2025-11-04T18:31:06Z	-
dc.date.issued	2010	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16162	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Ministério da Justiça	pt_BR
dc.subject	Legislação penal, Brasil	pt_BR
dc.subject	Elaboração legislativa, Brasil	pt_BR
dc.subject.ddc	341.51 A872	pt_BR
dc.title	Atividade legislativa e obstáculos à inovação em matéria penal no Brasil	pt_BR
dc.type	Livro	pt_BR
dc.description.other	Trabalho em parceria da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça com Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas DIREITO GV e com o PNUD.	pt_BR
dc.description.other	Equipe: Maíra Rocha Machado, Álvaro Penna Pires, Colette Parent, Fernanda Emy Matsuda, Carolina Cutrupi Ferreira, Yuri Luz,	pt_BR
dc.description.other	Título da capa : Análise das justificativas para a produção de normas penais	pt_BR
dc.description.other	Série Pensando o Direito v. 32/2010	pt_BR
dc.description.physical	72 p.	pt_BR
Aparece en las colecciones:	PROJETO PENSANDO O DIREITO

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Fichero	Descripción	Tamaño	Formato
SPD-Volume32-Análise das justificativas para a produção de normas penais.pdf		12.06 MB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir