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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2026-05-21T12:29:43Z-
dc.date.available2026-05-21T12:29:43Z-
dc.date.created2026-05-20-
dc.date.issued2026-05-21-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/17152-
dc.description.abstractEstabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital.pt_BR
dc.subjectProteção de mulherespt_BR
dc.subjectViolência contra mulherespt_BR
dc.subjectAmbiente digitalpt_BR
dc.titleDecreto n° 12.976, de 20 de maio de 2026pt_BR
dc.typeDecretopt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Especial para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ INÁCIO LULA DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureWELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVApt_BR
dc.contributor.signatureMÁRCIA HELENA CARVALHO LOPESpt_BR
dc.contributor.signatureSIDÔNIO CARDOSO PALMEIRApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 4-5pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 4.737, de 15 de julho de 1965pt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 10.446, de 8 de maio de 2002pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016pt_BR
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