Lei n° 15.425, de 3 de junho de 2026

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2026-06-08T16:06:10Z	-
dc.date.available	2026-06-08T16:06:10Z	-
dc.date.created	2026-06-03	-
dc.date.issued	2026-06-08	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17198	-
dc.description.abstract	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária.	pt_BR
dc.subject	Altera ato normativo	pt_BR
dc.title	Lei n° 15.425, de 3 de junho de 2026	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1	pt_BR
dc.relation.references	Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998	pt_BR
Aparece en las colecciones:	- Leis

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