Decreto n° 13.034, de 23 de junho de 2026

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2026-06-25T17:24:05Z	-
dc.date.available	2026-06-25T17:24:05Z	-
dc.date.created	2026-06-23	-
dc.date.issued	2026-06-24	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17311	-
dc.description.abstract	Institui o Banco Nacional de Celulares com Restrição e altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para incluí-lo no rol de dados e informações a constarem do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.	pt_BR
dc.subject	Banco Nacional de Celulares	pt_BR
dc.subject	Restrição e altera	pt_BR
dc.subject	Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública	pt_BR
dc.subject	Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas	pt_BR
dc.title	Decreto n° 13.034, de 23 de junho de 2026	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4-5	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018	pt_BR
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