Lei Complementar n° 233, de 1° de julho de 2026

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2026-07-02T18:38:07Z	-
dc.date.available	2026-07-02T18:38:07Z	-
dc.date.created	2026-07-01	-
dc.date.issued	2026-07-02	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17333	-
dc.description.abstract	Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais.	pt_BR
dc.subject	Altera ato normativo	pt_BR
dc.subject	Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)	pt_BR
dc.title	Lei Complementar n° 233, de 1° de julho de 2026	pt_BR
dc.type	Lei Complementar	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2	pt_BR
dc.relation.references	Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994	pt_BR
Aparece nas coleções:	- Leis

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