Decreto n° 13.079, de 23 de julho de 2026

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2026-07-27T17:48:50Z	-
dc.date.available	2026-07-27T17:48:50Z	-
dc.date.created	2026-07-23	-
dc.date.issued	2026-07-24	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17371	-
dc.description.abstract	Institui o Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	pt_BR
dc.subject	Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária	pt_BR
dc.title	Decreto n° 13.079, de 23 de julho de 2026	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-3	pt_BR
Aparece en las colecciones:	- Decretos

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