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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2026-07-27T17:48:50Z-
dc.date.available2026-07-27T17:48:50Z-
dc.date.created2026-07-23-
dc.date.issued2026-07-24-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/17371-
dc.description.abstractInstitui o Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.pt_BR
dc.subjectConselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciáriapt_BR
dc.titleDecreto n° 13.079, de 23 de julho de 2026pt_BR
dc.typeDecretopt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Especial para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ INÁCIO LULA DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureWELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 2-3pt_BR
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