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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2026-09-08T18:11:48Z-
dc.date.available2026-09-08T18:11:48Z-
dc.date.created2026-09-04-
dc.date.issued2026-09-04-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/17612-
dc.description.abstractAltera as Leis nºs 9.289, de 4 de julho de 1996, e 11.636, de 28 de dezembro de 2007, para dispor sobre a atualização dos valores das custas judiciais no âmbito da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (FESTJ) e destina receitas para o Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça, o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.pt_BR
dc.subjectAltera ato normativopt_BR
dc.subjectFundo Especial da Justiça Federal (Fejufe)pt_BR
dc.subjectFundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (FESTJ)pt_BR
dc.subjectFundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiçapt_BR
dc.subjectFundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da Uniãopt_BR
dc.subjectundo de Fortalecimento do Acesso à Justiçapt_BR
dc.subjectDireitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da Uniãopt_BR
dc.titleLei n° 15.498, de 4 de setembro de 2026pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Especial para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ INÁCIO LULA DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureDARIO CARNEVALLI DURIGANpt_BR
dc.contributor.signatureWELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVApt_BR
dc.contributor.signatureBRUNO MORETTIpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, Extra B p. 1-2pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.289, de 4 de julho de 1996pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.105, de 16 de março de 2015pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.289, de 4 de julho de 1996pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 11.636, de 28 de dezembro de 2007pt_BR
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