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2022-07-25Resolução nº 3, de 21 de junho de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Comitê Gestor do Sistema de Análise Balística; LEHI SUDY DOS SANTOS
2025-02-12Resolução n° 6, de 3 de fevereiro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; LEHI SUDY DOS SANTOS
2025-02-14Resolução CONAD n° 13, de 13 de fevereiro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Conselho Nacional de Politica sobre Drogas; RICARDO LEWANDOWSKI
2020-07-28Resolução n° 2, de 24 de julho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas (Brasil)(Conad); ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2025-03-11Resolução n° 10, de 6 de março de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; CARLOS EDUARDO MARTINEZ DE MEDEIROS
2025-03-13Resolução RIBPG/MJSP n° 5, de 18 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; CARLOS EDUARDO MARTINEZ DE MEDEIROS
2025-03-13Resolução RIBPG/MJSP n° 4, de 18 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; CARLOS EDUARDO MARTINEZ DE MEDEIROS
2025-03-17Resolução CD/ANPD n° 25, de 14 de março de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Conselho Diretor; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2022-03-07Resolução nº 11, de 25 de fevereiro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; Direção Colegiada da Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA; RODRIGO DE SOUSA ALVES; FERNANDO FANTAZZINI MOREIRA; CESAR AUGUSTO MARTINEZ
2018-12-11Resolução nº 22, de 7 de dezembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA