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2024-04-11Resolução CD/ANPD nº 13, de 9 de abril de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2025-08-06Resolução MSNP/MJSP nº 1, de 13 de junho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Mesa Setorial de Negociação Permanente; DEBORA DE SOUZA JANUARIO; MARCIO DE FREITAS MOZINI; CELSO PEREIRA SALGADO; QUINTINO RODRIGUES DE LIMA; JULIANA COELHO ANTERO; IRENILDA FERREIRA CARDOSO; LUANA GOMES PEDROSA; FRANCISCO FERREIRA; RODRIGO CESAR DE MELO
2025-05-29Resolução CD/ANPD n° 27, de 28 de maio de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; ARTHUR PEREIRA SABBAT
2025-05-29Resolução CD/ANPD n° 26, de 28 de maio de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; ARTHUR PEREIRA SABBAT
2025-07-10Resolução CNIG/MJSP nº 51, de 14 de março de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; JEAN KEIJI UEMA
2025-07-25Resolução CT-SAR/MJSP n° 1, de 23 de julho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas sobre Drogas e Gestão de Ativos; MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO
2025-12-17Resolução RIBPG/MJSP n° 12, de 8 de dezembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; CARLOS EDUARDO MARTINEZ DE MEDEIROS
2025-12-24Resolução CD/ANPD n° 30, de 23 de dezembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Agência Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2025-12-24Resolução CD/ANPD n° 31, de 22 de dezembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Agência Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2021-08-16Resolução RIBPG/MJSP nº 15, de 9 de agosto de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria de Políticas de Segurança Pública; Coordenação-Geral de Pesquisa e Inovação; Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; RONALDO CARNEIRO DA SILVA JUNIOR