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2025-02-27Resolução CD/ANPD nº 24, de 26 de fevereiro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; Conselho Diretor; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2025-09-05Resolução CD/ANPD n° 29, de 4 de setembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2018-12-14Resolução Conjunta nº 1, de 9 de outubro de 2018Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê Nacional para os Refugiados; HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2020-12-03Resolução Normativa n° 33, de 20 de novembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê Nacional para os Refugiados; CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO
2018-11-21Resolução nº 31, de 20 de novembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos; ALEXANDRE DRUMMOND
2018-11-21Resolução nº 32, de 20 de novembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direito Difusos; ALEXANDRE DRUMMOND
2015-06-30Resolução nº 3, de 29 de junho de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos; FABRÍCIO MISSORINO LÁZARO
2023-05-23Resolução CPGC nº 3, de 19 de agosto de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Subsecretaria de Administração; Secretaria Executiva; ROGÉRIO XAVIER ROCHA; DEBORA DE SOUZA JANUARIO; VITOR MORAAES SOARES; LEONARDO AYODELE CARDOSO SANTOS COSTA; CLÁUDIA CRISTINA AZEVEDO RAMOS; LEONARDO BUENO DE MELO; ELIZA PIMENTEL DA COSTA SIMÕES; RODRIGO BARROS DE SOUZA; CARLA BAPTISTA ALVES SANTIAGO; DAVID DE LIMA FREITAS; PAULA REGINA TEIXEIRA LAMOUNIER; JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES; FERNANDO DE ALMEIDA LOPES; MARIA DO CARMO RODRIGUES MACÊDO; MARIANA ZILIO DA SILVA; CHARLES DE AZEVEDO GONÇALVES; LEANDRO ESTEVES DE FREITA
2023-05-23Resolução CPGC nº 2, de 06 de maio de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Subsecretaria de Administração; Secretaria Executiva; ROGÉRIO XAVIER ROCHA; RODRIGO BARROS DE SOUZA; LEONARDO BUENO DE MELO; PAULA REGINA TEIXEIRA LAMOUNIER; MARCELLO JEFFERSON SEBA DOS SANTOS; DAVID DE LIMA FREITAS; ELIZA PIMENTEL DA COSTA SIMÕES; VITOR MORAAES SOARES; FERNANDO DE ALMEIDA LOPES; CAROLINA DIAS DA SILVA; LUIZ MARIANO JUNIOR; EWANDJÔECY FRANCISCO DE ARAÚJO; JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES; LEONARDO BERNARDES SOARES; LEANDRO ESTEVES DE FREITAS; CLÁUDIA CRISTINA AZEVEDO RAMOS
2007-04-12Resolução nº 45, de 28 de março de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ELIZABETH MARIA MERCIER QUERIDO FARINA