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2022-01-14Resolução nº 3, de 17 de dezembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; ELISABETE RIBEIRO ALCÂNTARA LOPES; CESAR AUGUSTO MARTINEZ; RODRIGO DE SOUSA ALVES
2005-09-19Resolução nº 41, de 14 de setembro de 2005Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ELIZABETH MARIA MERCIER QUERIDO FARINA
2005-02-25Resolução nº 39, de 23 de fevereiro de 2005Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ELIZABETH MARIA MERCIER QUERIDO FARINA
2021-01-14Resolução nº 1, de 17 de dezembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; Comitê Interno de Governança; ELISABETE RIBEIRO ALCÂNTARA LOPES; CESAR AUGUSTO MARTINEZ; RODRIGO DE SOUSA ALVES
2025-10-03Resolução CNSP/MJSP n° 1, de 24 de setembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-10-03Resolução CNSP/MJSP n° 2, de 24 de setembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-10-15Resolução CGDSIC/STI/SE/MJSP nº 29, de 15 de outubro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação e Comunicação​; SOLANGE BERTO DE MEDEIROS
2026-01-27Resolução n° 32, de 26 de janeiro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2022-06-27Resolução nº 2, de 21 de junho de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística; LEHI SUDY DOS SANTOS
2026-02-03Resolução n° 7, de 23 de janeiro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística; THIAGO ROSA SAMPAIO