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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2021-02-10T13:51:24Z-
dc.date.available2021-02-10T13:51:24Z-
dc.date.created2003-12-22-
dc.date.issued2003-12-23-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/2857-
dc.description.abstractDispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.pt_BR
dc.relation.replacesLei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997pt_BR
dc.subjectSistema Nacional de Armaspt_BR
dc.subjectRegistro de arma de fogopt_BR
dc.subjectPorte de arma de fogopt_BR
dc.subjectPosse de arma de fogopt_BR
dc.subjectCriminalizaçãopt_BR
dc.subjectPenalidadept_BR
dc.titleLei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.relation.alteredbyLei nº 11.706, de 19 de junho de 2008pt_BR
dc.relation.alteredbyLei nº 10.884, de 17 de junho de 2004pt_BR
dc.relation.alteredbyLei nº 13.870, de 17 de setembro de 2019pt_BR
dc.relation.alteredbyLei nº 13.500, de 26 de outubro de 2017pt_BR
dc.relation.alteredbyLei nº 10.867, de 12 de maio de 2004pt_BR
dc.relation.alteredbyLei nº 11.501, de 11 de julho de 2007pt_BR
dc.relation.alteredbyLei nº 12.694, de 24 de julho de 2012pt_BR
dc.relation.alteredbyLei nº 12.993, de 17 de junho de 2014pt_BR
dc.relation.alteredbyLei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019pt_BR
dc.relation.alteredbyLei nº 13.886, de 17 de outubro de 2019pt_BR
dc.relation.alteredbyLei n° 15.306, de 22 de dezembro de 2025-
dc.description.statusAlteradopt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSubchefia para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ INÁCIO LULA DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureMARCIO THOMAZ BASTOSpt_BR
dc.contributor.signatureJOSÉ VIEGAS FILHOpt_BR
dc.contributor.signatureMARINA SILVApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 1-3pt_BR
dc.relation.referencesConstituição de República Federativa do Brasil de 1988pt_BR
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