Reflexos processuais da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre desaposentação

Abstract

O presente estudo tem como objetivo analisar a desaposentação, quanto ao seu conceito e a sua abrangência, com ênfase na evolução jurisprudencial sobre o tema. Cabe examinar a decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou no sentido da impossibilidade de desaposentação, bem como os seus efeitos em processos sobre a mesma matéria, com destaque à revogação de tutela provisória, ao cabimento de ação rescisória e à alegação de inexigibilidade da obrigação contida no título em impugnação da execução.