Lei nº 13.821, de 3 de maio de 2019

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-05-15T16:56:55Z	-
dc.date.available	2020-05-15T16:56:55Z	-
dc.date.created	2019-05-03	-
dc.date.issued	2019-01-06	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/300	-
dc.description.abstract	Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, por ocasião da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados.	pt_BR
dc.subject	Convênio	pt_BR
dc.subject	Consórcio público	pt_BR
dc.subject	União Federal	pt_BR
dc.subject	Exigência legal	pt_BR
dc.title	Lei nº 13.821, de 3 de maio de 2019	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria-Geral	pt_BR
dc.contributor.signature	JAIR MESSIAS BOLSONARO	pt_BR
dc.contributor.signature	SÉRGIO MORO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005	pt_BR
dc.description.other	Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005.	pt_BR
Aparece en las colecciones:	- Leis

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