Pacto federativo e financiamento da segurança pública no Brasil

Abstract

Uma das questões de maior dificuldade hoje na análise de políticas de Segurança Pública é determinar bases de comparação entre Municípios e Estados, assim como, entre programas e ações. As dificuldades ainda existentes na padronização nas prestações de contas, ou ainda as lacunas e falhas de prestação, dificultam o controle de dados e avaliação dos resultados alcançados a partir dos recursos. Para o Governo Federal, que vem desde 2001 repassando recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, essa questão é extremamente relevante, pois o recurso tem atendido a diversos convênios municipais e estaduais e ainda é difícil saber com precisão como foi utilizado e em que resultou. Não há padrões contábeis e/ou indicadores de monitoramento e avaliação que possam auxiliar no debate acerca da qualidade do gasto público e de sua efetividade.