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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2021-03-09T14:32:26Z-
dc.date.available2021-03-09T14:32:26Z-
dc.date.created2006-10-26-
dc.date.issued2006-10-27-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/3170-
dc.description.abstractAprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP.pt_BR
dc.relation.isversionofDecreto nº 7.901, de 4 de fevereiro de 2013pt_BR
dc.subjectEnfrentamento ao Tráfico de Pessoaspt_BR
dc.subjectPolítica Nacionalpt_BR
dc.subjectGrupo de Trabalho Interministerialpt_BR
dc.subjectPlano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PNETP)pt_BR
dc.subjectPrincípiospt_BR
dc.subjectDiretrizespt_BR
dc.subjectPrevençãopt_BR
dc.subjectRepressãopt_BR
dc.subjectAtenção a vítimapt_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.titleDecreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006pt_BR
dc.typeDecretopt_BR
dc.description.statusRevogado parcialmentept_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSubchefia para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ INÁCIO LULA DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureMARCIO THOMAZ BASTOSpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 9-11pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990pt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940pt_BR
dc.description.otherO Decreto nº 7.901, de 4 de fevereiro de 2013, revoga os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º E 9º.pt_BR
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