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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2021-03-09T14:33:56Z-
dc.date.available2021-03-09T14:33:56Z-
dc.date.created1999-09-16-
dc.date.issued1999-09-17-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/3179-
dc.description.abstractDesigna as Autoridades Centrais encarregadas de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, institui o Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional e cria o Conselho das Autoridades Centrais Administrativas Brasileiras.pt_BR
dc.relation.isversionofDecreto nº 10.064, de 14 de outubro de 2019pt_BR
dc.subjectPrograma Nacional de Cooperação em Adoção Internacionalpt_BR
dc.subjectDesignaçãopt_BR
dc.subjectAutoridade central federalpt_BR
dc.subjectCompetênciapt_BR
dc.subjectProteção da criança e adolescentept_BR
dc.titleDecreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999pt_BR
dc.typeDecretopt_BR
dc.description.statusRevogado parcialmentept_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSubchefia para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureFERNANDO HENRIQUE CARDOSOpt_BR
dc.contributor.signatureJOSÉ CARLOS DIASpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial, Seção 1, p. 2pt_BR
dc.relation.referencesDecreto Legislativo nº 1, de 14 de janeiro de 1999pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 2.381, de 12 de novembro de 1997pt_BR
dc.relation.referencesLei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990pt_BR
dc.description.otherO Decreto nº 10.064, de 14 de outubro de 2019, revoga o art. 5º do Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999.pt_BR
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