Resolução nº 28, de 24 de julho de 2002

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-03-12T09:07:46Z	-
dc.date.available	2021-03-12T09:07:46Z	-
dc.date.created	2002-07-24	-
dc.date.issued	2002-08-09	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3269	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre a Medida Cautelar no âmbito do CADE e dá outras providências.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Resolução nº 45, de 28 de março de 2007	pt_BR
dc.subject	Medida cautelar	pt_BR
dc.subject	Ação preventiva	pt_BR
dc.subject	Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência	pt_BR
dc.title	Resolução nº 28, de 24 de julho de 2002	pt_BR
dc.type	Resolução	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Conselho Administrativo de Defesa Econômica	pt_BR
dc.contributor.signature	JOÃO GRANDINO RODAS	pt_BR
dc.contributor.signature	THOMPSON ALMEIDA ANDRADE	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 55-56	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 7.437, de 24 de julho de 1985	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1985	pt_BR
dc.description.other	A Resolução nº 28, de 24 de julho de 2002 foi publicada no Diário Oficial da União de 2 de agosto de 2002, Seção 1, p. 29-30 e retificada no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2002, Seção 1, p. 55-56, por estar sem a epígrafe.	pt_BR
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Fichero	Descripción	Tamaño	Formato
RES_CADE_2002_28.pdf	Revogado	45.5 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir
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