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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2021-03-12T19:25:34Z-
dc.date.available2021-03-12T19:25:34Z-
dc.date.created2012-07-04-
dc.date.issued2012-07-05-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/3274-
dc.description.abstractInstitui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP; altera as Leis nº s 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007, a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; e revoga dispositivo da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.pt_BR
dc.relation.isversionofLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018pt_BR
dc.relation.replacesalínea d do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001pt_BR
dc.subjectSistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (SINESP)pt_BR
dc.subjectAlteração de dispositivopt_BR
dc.subjectIntegrantespt_BR
dc.subjectSistema de informaçãopt_BR
dc.subjectSegurança Públicapt_BR
dc.titleLei nº 12.681, de 4 de julho de 2012pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.relation.alteredbyLei nº 13.604, de 9 de janeiro de 2018pt_BR
dc.description.statusRevogado parcialmentept_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSubchefia para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureDILMA ROUSSEFFpt_BR
dc.contributor.signatureMARCIA PELEGRINIpt_BR
dc.contributor.signatureMARIA DO ROSÁRIO NUNESpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007pt_BR
dc.relation.referencesLei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994pt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941pt_BR
dc.description.otherRevoga-se a alínea d do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.pt_BR
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