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2019-04-17Portaria nº 168, de 16 de abril de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2020-06-29Portaria nº 14, de 26 de junho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; LUIZ ROBERTO BEGGIORA
2019-10-08Portaria CADE nº 731, de 23 de setembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2021-08-09Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 200, de 6 de agosto de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; JOSÉLIO AZEVEDO DE SOUSA
2021-08-10Portaria CGGE/SPO/SE/MJSP nº 5, de 9 de agosto de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional; CLAUDETE TEREZINHA TRAPP
2021-08-16Portaria DFNSP nº 10, de 13 de agosto de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública; ANTONIO AGINALDO DE OLIVEIRA
2021-08-06Portaria GAB-DEPEN nº 195, de 3 de agosto de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2021-08-16Portaria DFNSP nº 11, de 13 de agosto de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública; ANTONIO AGINALDO DE OLIVEIRA
2017-01-13Portaria Interministerial nº 1, de 12 de janeiro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Brasil. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES; DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA
2009-11-23Portaria nº 304, de 11 de novembro de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; WILSON SALLES DAMÁZIO