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2011-11-25Portaria nº 2.587, de 24 de novembro de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2008-03-05Portaria nº 394, de 4 de março de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2016-11-25Portaria nº 291, de 23 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Arquivo Nacional; JOSÉ RICARDO MARQUES
2009-03-05Portaria Interministerial nº 292, de 4 de março de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério do Meio Ambiente; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO; CARLOS MINC
2014-11-11Portaria nº 221, de 10 de novembro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Arquivo Nacional; JAIME ANTUNES DA SILVA
2017-01-09Portaria nº 1, de 22 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência; MOISÉS BAUER LUIZ
2018-07-24Portaria GM nº 1.098, de 23 de julho de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; GILSON LIBÓRIO
2016-10-17Portaria nº 1, de 14 de outubro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; LAURA APARECIDA DA SILVA SANTOS
2016-10-13Portaria nº 905, de 11 de outubro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2016-10-11Portaria nº 902, de 10 de outubro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES