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2024-12-24Portaria nº 47, de 23 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional do Consumidor; JOÃO PIMENTA STAUB
2024-12-27Portaria MJSP nº 844, de 26 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-12-27Portaria MJSP nº 843, de 26 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2023-03-14Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 36, de 15 de março de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO; MAURO LUIZ IECKER VIERA
2023-03-31Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 37, de 30 de março de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO; MAURO VIEIRA
2023-09-26Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 42, de 22 de setembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO; MARIA LAURA DA ROCHA
2025-01-02Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 415, de 02 de janeiro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional e Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2025-01-08Portaria MJSP n° 848, de 6 de janeiro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-01-13Portaria MJSP Nº 852, de 10 de janeiro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2023-12-12Portaria nº 276, de 04 de dezembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; RAFAEL VELASCO BRANDANI