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2024-02-06Portaria SENASP/MJSP nº 562, de 31 de janeiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FELIPE OSCAR SAMPAIO GOMES DE ALMEIDA
2023-01-05Portaria MJSP nºº 270, de 4 de janeiro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2024-02-09Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 292, de 08 de fevereiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO
2024-02-22Portaria MJSP nº 606, de 20 de fevereiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-02-21Portaria MJSP nº 616, de 20 de fevereiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-02-22Portaria/SENACON/GAB nº41, de 21 de fevereiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; WADIH DAMOUS FILHO
2024-02-22Portaria MJSP nº 617, de 20 de fevereiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-01-24Portaria MJSP nº 596, de 22 de janeiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2024-02-19Portaria MJSP nº 615, de 19 de fevereiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-02-20Portaria MJSP nº 613, de 19 de fevereiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI