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2024-01-31Portaria CNPCP/MJSP nº 49, de 04 de outubro 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MEO MARTINS
2024-07-31Portaria MJSP nº 731, de 29 de julho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-07-26Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 378, de 22 de julho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2024-07-30Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 380, de 23 de julho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2024-07-26Portaria MJSP nº 730, de 26 de julho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-07-26Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 385, de 26 de julho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2024-07-29Portaria MJSP nº 725, de 24 de julho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
204-07-30Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 383, de 25 de julho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2025-01-14Portaria MJSP nº 851, de 13 de janeiro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-01-14Portaria MJSP nº 850, de 13 de janeiro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI