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2025-04-24Portaria MJSP n° 933, de 22 de abril de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2023-05-26Portaria SE/MJSP nº 1.589, de 25 de maio de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; RICARDO CAPPELLI
2025-04-24Portaria SE/MJSP n° 1633, de 16 de abril de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Executiva; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2025-04-24Portaria MJSP n° 930, de 22 de abril de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-04-23Portaria GAB-SENACON/MJSP n° 50, de 22 de abril de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional do Consumidor; WADIH DAMOUS
2025-04-23Portaria GABPR/ANPD nº 123, de 16 de abril de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2025-04-24Portaria MJSP n° 934, de 23 de abril de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-04-28Portaria GABPR/ANPD n° 125, de 23 de abril de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; MIRIAM WIMMER
2010-05-05Portaria n° 752, de 4 de maio de 2010Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO BARRETO
2022-03-14Portaria FUNAI nº 490, de 11 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA