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2019-07-05Portaria nº 11, de 3 de julho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; LUIZ ROBERTO BEGGIORA
2020-08-14Portaria DISPF nº 35, de 12 de agosto de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; MARCELO STONA
2020-03-20Portaria GAB-DEPEN nº 181, de 19 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2020-04-03Portaria DISPF nº 10, de 2 de abril de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; MARCELO STONA
2020-03-24Portaria GAB-DEPEN nº 188, de 24 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2010-10-04Portaria Conjunta nº 500, de 30 de setembro de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Defensoria Pública da União; Departamento Penitenciário Nacional; AIRTON ALOISIO MICHELS; JOSÉ RÔMULO PLÁCIDO SALES
2022-04-06Portaria nº 3 SPO/SE/MJSPBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; DAVID DE LIMA FREITAS
2022-04-04Portaria CEDUC/ESPEN/DEPEN/MJSP nº 1, de 4 de abril de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2015-10-05Portaria nº 192, de 1º de outubro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Arquivo Nacional; JAIME ANTUNES DA SILVA
2015-10-05Portaria nº 191, de 1º de outubro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Arquivo Nacional; JAIME ANTUNES DA SILVA