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2022-06-06Portaria CGGP/SAA/SE/MJSP nº 35, de 1º de junho de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
2022-06-13Portaria MJSP nº 104, de 10 de junho de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANTÔNIO RAMIREZ LORENZO
2022-06-20Portaria MJSP nº 106, de 15 de junho de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-06-21Portaria MJSP nº 107, de 20 de junho de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2014-09-15Portaria nº 1.557, de 12 de setembro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2022-06-23Portaria MJSP nº 109, de 22 de junho de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2012-04-18Portaria nº 603, de 17 de abril de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2017-03-17Portaria GAB DEPEN nº 98, de 16 de março de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
2015-08-11Portaria nº 1.290, de 7 de agosto de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2012-02-13Portaria nº 323, de 10 de fevereiro de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO