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1998-07-10Portaria nº 493, de 9 de julho de 1998Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; RENAN CALHEIROS
2012-04-16Portaria nº 601, de 12 de abril de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2015-03-04Portaria nº 120, de 2 de março de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2017-01-03Portaria GAB DEPEN nº 578, de 13 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
2012-05-14Portaria nº 762, de 11 de maio de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2022-06-23Portaria FUNAI nº 529, de 21 de junho de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA
2022-06-23Portaria FUNAI nº 530, de 21 de junho de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA
2022-04-26Portaria nº 12, de 25 de abril de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; ADRIANA LOURENÇO PESSOA VESSONIDRI
2015-06-29Portaria nº 794, de 25 de junho de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
103-06-30Portaria nº 100, de 28 de junho de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES