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2022-05-11Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 82, de 10 de maio de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2016-11-16Portaria SE nº 1604, de 10 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Executiva; JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JUNIOR
2016-11-29Portaria ESPEN nº 96, de 4 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Escola Nacional de Serviços Penais; JUDITH KARINE CAVALCANTI SANTOS
2016-11-29Portaria ESPEN nº 99, de 4 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Escola Nacional de Serviços Penais; JUDITH KARINE CAVALCANTI SANTOS
2022-07-08Portaria CEDUC nº 28, de 8 de julho de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Escola Nacional de Serviços Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2016-11-28Portaria ESPEN nº 105, de 10 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Escola Nacional de Serviços Penais; ANA HELENA DE OLIVEIRA PESSOA
2020-10-08Portaria SE nº 1.330, de 6 de outubro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; TERCIO ISSAMI TOKANO
2022-07-14Portaria MJSP nº 124, de 12 de julho de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2016-11-29Portaria ESPEN nº 112, de 23 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Escola Nacional de Serviços Penais; ANA HELENA DE OLIVEIRA PESSOA
2021-12-06Portaria SENAJUS/MJSP nº 32, de 3 de dezembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; JOSE VICENTE SANTINI