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2025-05-09Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 472, de 09 de maio de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional e Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2025-05-09Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 474, de 08 de maio de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional e Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2022-04-01Portaria CADE nº 97, de 24 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2025-05-13Portaria MJSP n° 936, de 12 de maio de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-05-16Portaria MJSP n° 938, de 15 de maio de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-05-19Portaria CNPCP/MJSP Nº 118, de 16 de maio de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MELO MARTINS
2025-05-19Portaria CNPCP/MJSP Nº 121, de 17 de maio de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MELO MARTINS
2025-06-18Portaria MJSP n° 958, de 17 de junho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-06-25Portaria MJSP n° 960, de 24 de junho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-06-24Portaria MJSP n° 900, de 23 de junho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI