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2025-07-17Portaria Conjunta nº 1, de 14 de julho de 2025Brasil. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; Gabinete do Ministro; JANINE MELLO DOS SANTOS; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA
2025-07-17Portaria MJSP n° 981, de 16 de julho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-07-14Portaria Conjunta MJSP/SE nº 13, de 11 de julho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; Secretaria Executiva; RICARDO LEWANDOWSKI; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2025-07-15Portaria MJSP n° 890, de 14 de julho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-07-15Portaria MJSP n° 979, de 14 de julho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-07-14Portaria MJSP n° 978, de 11 de julho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-07-23Portaria MJSP n° 989, de 22 de julho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-06-14Portaria MJSP nº 706, de 12 de junho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-07-28Portaria SENASP/MJSP n° 627, de 21 de julho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; MARIO LUIZ SARRUBBO
2019-09-03Portaria da SENASP nº 144, de 29 de agosto de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA