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2026-04-09Portaria MJSP n° 1.202, de 7 de abril de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-04-10Portaria MJSP n° 1.198, de 8 de abril de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-04-10Portaria MJSP n° 1.197, de 8 de abril de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-04-10Portaria MJSP n° 1.203, de 8 de abril de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2026-04-16Portaria MJSP n° 1.204, de 15 de abril de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-04-17Portaria MJSP n° 1.207, de 16 de abril de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-04-17Portaria MJSP n° 1.205, de 15 de abril de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-04-07Portaria CNPCP/MJSP n° 133, de 30 de março de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2026-04-27Portaria n° 23, de 23 de abril de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Executiva; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; DAVID DE LIMA FREITAS
2025-07-25Portaria n° 20, de 23 de julho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Executiva; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; DAVID DE LIMA FREITAS