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2026-04-27Portaria MJSP n° 1.210, de 23 de abril de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2023-12-19Portaria MJSP nº 562, de 18 de dezembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2026-04-27Portaria CNPCP/MJSP n° 134, de 22 de abril de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2026-04-29Portaria SENASP/MJSP n° 651, de 24 de abril de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
2024-08-15Portaria SENASP/MJSP nº 591, de 13 de agosto de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; MARIO LUIZ SARRUBBO
2025-10-24Portaria MJSP n° 1.055, de 23 de outubro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-07-24Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 487, de 07 de julho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2025-10-24Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 513, de 24 de outubro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2025-11-06Portaria MJSP n° 1.059, de 5 de novembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-11-06Portaria MJSP n° 1.057, de 5 de novembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI