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2025-10-02Portaria n° 1.036, de 1 de outubro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-10-02Portaria n° 1.035, de 1 de outubro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-12-24Portaria MJSP n° 1.113, de 23 de dezembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-10-24Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 408, de 22 de outubro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2025-12-26Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 530, de 18 de dezembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2021-02-17Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 41, de 11 de fevereiro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2025-12-30Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 535, de 26 de dezembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA
2025-12-30Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 536, de 30 de dezembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2025-12-30Portaria MJSP n° 1.116, de 29 de dezembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-12-30Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 51, de 27 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI; MARIA LAURA DA ROCHA