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2026-08-03Portaria Interministerial MJSP/MRE n° 67, de 30 de julho de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; MAURO LUIZ IECKER VIEIRA
2026-08-07Portaria MJSP n° 1.274, de 5 de agosto de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-08-07Portaria MJSP n° 1.272, de 5 de agosto de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-08-07Portaria MJSP n° 1.275, de 5 de agosto de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-08-07Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 582, de 05 de agosto de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2026-08-11Portaria SENAD/MJSP n° 192, de 30 de julho de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos; MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO
2019-08-29Portaria nº 18, de 27 de agosto de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; LUIZ ROBERTO BEGGIORA
2025-12-22Portaria MJSP n° 1.112, de 19 de dezembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2026-07-31Portaria MJSP n° 1.271, de 30 de julho de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-08-14Portaria SENASP/MJSP n° 668, de 12 de agosto de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO