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1984-05-31Decreto nº 89.721, de 30 de maio de 1984Brasil. Presidência da República; Casa Civil; AURELIANO CHAVES
2010-05-19Portaria nº 799, de 18 de maio de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO BARRETO
2010-02-10Portaria nº 202, de 9 de fevereiro de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2009-10-22Portaria nº 3.508, de 21 de outubro de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2019-09-13Portaria nº 736, de 11 de setembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2012-01-13Resolução Normativa nº 97, de 12 de janeiro de 2012Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
2019-01-29Portaria nº 82, de 28 de janeiro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2012-01-02Portaria nº 2.876, de 30 de dezembro de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO BARRETO
2018-09-03Instrução Normativa nº 1, de 31 de agosto de 2018Brasil. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Secretaria de Gestão de Pessoas; AUGUSTO AKIRA CHIBA
2020-07-31Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020Brasil. Ministério da Economia; Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital; Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal; WAGNER LENHART