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2013-05-08Portaria nº 1.945, de 7 de maio de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2010-11-17Portaria nº 3.615, de 16 de novembro de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO BARRETO
2019-12-13Lei nº 13.877, de 27 de setembro de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; PAULO GUEDES
2019-07-11Portaria nº 635, de 10 de julho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
1995-09-06Portaria nº 1.138, de 5 de setembro de 1995Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM
2019-03-28Portaria nº 856, de 26 de março de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI
2019-01-31Portaria nº 87, de 30 de janeiro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2015-01-07Portaria nº 2, de 6 de janeiro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2019-03-08Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-06-12Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; PAULO GUEDES; TARCÍSIO GOMES DE FREITAS; WALTER SOUZA BRAGA NETTO; JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR