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Results 2001-2010 of 6521 (Search time: 0.004 seconds).
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2018-01-09Portaria nº 11, de 8 de janeiro de 2018Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2017-06-14Portaria nº 923, de 9 de junho de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; PHELIPPE TOLEDO PIRES DE OLIVEIRA
2013-12-04Portaria nº 3.529, de 3 de dezembro de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2012-03-06Portaria nº 405, de 5 de março de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2009-01-21Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; PAULO BERNARDO SILVA; ROBERTO GOMES DO NASCIMENTO
2012-08-03Portaria nº 1.227, de 2 de agosto de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI
2020-10-05Portaria nº 556, de 2 de outubro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2019-06-06Portaria nº 1.168, de 30 de maio de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2019-03-11Portaria nº 674, de 1 de março de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2018-03-21Portaria nº 27, de 16 de março de 2018Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN