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2017-07-04Portaria nº 240, de 29 de junho de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2005-08-26Decreto nº 5.525, de 25 de agosto de 2005Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JORGE ARMANDO FELIX
2009-02-13Resolução Normativa nº 84, de 10 de fevereiro 2009Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
2015-12-02Resolução Normativa nº 118, de 21 de outubro de 2015Brasil. Ministério do Trabalho e Previdência Social; Gabinete do Ministro; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
2020-07-15Portaria nº 401, de 14 de julho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-07-01Portaria nº 357, de 30 de junho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2004-10-15Resolução Normativa nº 60, de 6 de outubro de 2004Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; NILTON FREITAS
1999-12-08Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; AMAURY GUILHERME BIER; MARTUS TAVARES; ALBERTO MENDES CARDOSO
2019-06-07Portaria nº 578, de 6 de junho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-06-14Portaria nº 600, de 13 de junho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO