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1994-12-09Portaria nº 933, de 8 de dezembro de 1994Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE PAULA DUPEYRAT MARTINS
2006-05-31Resolução n° 7, de 9 de maio de 2006Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2006-05-17Resolução n° 6, de 9 de maio de 2006Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2019-04-17Portaria nº 441, de 16 de abril de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-04-18Portaria nº 975, de 15 de abril de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2017-12-08Resolução Normativa nº 5, de 1 de dezembro de 2017Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA
2019-05-17Portaria nº 8, de 16 de maio de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; LUCIANO BENETTI TIMM
2019-07-04Portaria nº 1.291, de 1 de julho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2011-05-10Resolução nº 3, de 9 de maio de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES
2020-07-17Portaria nº 390, de 16 de julho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA